Processo nº 5106307-72.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 744
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5106307-72.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01740.000.047/2026
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL 1185/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ,
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE REGRAMENTO GERAL, PARA CEDÊNCIA E/OU DOAÇÃO DE LOTES NA ÁREA INDUSTRIAL".
- Data Propositura:
- 06/04/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
