Processo nº 5106345-84.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 743
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5106345-84.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00793.000.047/2026
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 7742/2025 DO MUNICÍPIO DE IJUÍ
- Ementa Legislação:
- VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES EM EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 06/04/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
