Processo nº 5082139-06.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 540
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5082139-06.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00865.009.542/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1174/2011 DO MUNICÍPIO DE ITAARA.
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEUS ARTIGOS 32 E 35 § 1º E 38.
- Data Propositura:
- 17/03/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
