Processo nº 5082137-36.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 539
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5082137-36.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00803.000.733/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1157/2025 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE E DECRETO MUNICIPAL Nº 1126/2025.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO E CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ENCAMINHA TAMBÉM A LEI MUNICIPAL Nº 1156/2025, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE, DEFINE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE "DETERMINA A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SEGMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TODOS DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE".
- Data Propositura:
- 17/03/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
