Processo nº 5082133-96.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 527
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5082133-96.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 3487/2021, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO (PROCURADOR-GERAL), PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 17/03/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
