Processo nº 5082125-22.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 524
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5082125-22.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO Nº 3596/2025 E LEI Nº 3619/2025
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NOVO HAMBURGO - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "ALTERA A LEI NO 3.596, DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NOVO HAMBURGO - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 17/03/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
