Processo nº 5078562-20.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 504
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5078562-20.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00824.008.231/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO Nº 2399/2022.
- Ementa Legislação:
- "FICA ALTERADO O QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 2.226, DE 15/04/2019, QUE REESTRUTURA NO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES PARA INCLUIR OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE IMPRENSA, ANEXO (I-33), CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SMOUT, ANEXO (I-34), CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, ANEXO (I-35), CHEFE DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SMDRT, ANEXO (I-36), SUPRIMIR OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, ANEXO (I-01), E CHEFE DO SETOR DE CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO, ANEXO (I-28), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2019 E, ALTERAR A REDAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS ANEXOS (I - 20), (I-16), (I-22), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2019".
- Data Propositura:
- 13/03/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
