Processo nº 5078557-95.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 503
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5078557-95.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00867.000.923/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025 DO MUNICÍPIO DE TUPARENDI.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 09 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE OS ANIMAIS E SUA PROTEÇÃO".
- Data Propositura:
- 13/03/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
