Processo nº 5299185-24.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2081

Ano:

2026

Nro. processo:

5299185-24.2026.8.21.7000

SPI:

PGEA 00006.000.030/2026

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 16554/2026.

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI Nº 15.266, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

25/08/2026

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

(...) 3. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER, COM EFEITOS EX NUNC, A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 16.554, DE 20 DE JULHO DE 2026, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...).

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: