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Processo nº 5245107-80.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1790
Ano:
2026
Nro. processo:
5245107-80.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1802/2025, DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
20/07/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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