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Processo nº 5245095-66.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1789
Ano:
2026
Nro. processo:
5245095-66.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3748/2026, DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO
Ementa Legislação:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS
Data Propositura:
20/07/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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