ACRESCE O INCISO IX E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDDI DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO'.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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