Processo nº 5192089-47.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1332

Ano:

2026

Nro. processo:

5192089-47.2026.8.21.7000

SPI:

PGEA 01646.000.089/2026

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 31, INCISO VIII, PARTE FINAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA

Ementa Legislação:

LEI ORGÂNICA Nº 0, DE 04 DE JUNHO DE 2024 (...). ART. 31 - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: (...). VIII – SUSTAR ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DA SUA COMPETÊNCIA OU SE MOSTREM CONTRÁRIOS AO INTERESSE PÚBLICO.

Data Propositura:

11/06/2026

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: