Processo nº 5192080-85.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1328

Ano:

2026

Nro. processo:

5192080-85.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4723/2019 DE FREDERICO WESTPHALEN

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, INSTITUI O PROGRAMA "MAIS FREDRICO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DA LEI Nº 5219/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO, OU ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO REAL DE USO, OU CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE A TÍTULO DE INCENTIVO À EMPRESA METALFRED INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA", AMBAS DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN

Data Propositura:

11/06/2026

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: