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Processo nº 5192075-63.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1325
Ano:
2026
Nro. processo:
5192075-63.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICPAL Nº 8253/2025 DO MUNICÍPIO DE ESTRELA
Ementa Legislação:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°4.034, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Data Propositura:
11/06/2026
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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