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Processo nº 5191987-25.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1308
Ano:
2026
Nro. processo:
5191987-25.2026.8.21.7000
SPI:
PGEA 00946.000.313/2026
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 2239/2025, DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Ementa Legislação:
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA PESCA COM REDES EM CORPOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA(RS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data Propositura:
11/06/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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