Processo nº 5007060-21.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

128

Ano:

2026

Nro. processo:

5007060-21.2026.8.21.7000

SPI:

PR.00829.00234/2022-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

RESOLUÇÃO Nº 10/2017, DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa Legislação:

REGULAMENTA O PROCESSO DE VITALICIAMENTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RS

Data Propositura:

22/01/2026

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: