Processo nº 5007051-59.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 122
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5007051-59.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00007.000.181/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2293/2024, DE GRAMADO XAVIER
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
- Data Propositura:
- 22/01/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
