Processo nº 5118037-17.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 802
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5118037-17.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00929.001.444/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 8263/2024 DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL POR ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 08/05/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
