Processo nº 5397319-23.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2825
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5397319-23.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1107/2004
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE OS PLANOS DE CARREIRA E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 18/12/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
