Processo nº 5389546-24.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2787
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5389546-24.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01802.000.722/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- DO ART. 2º DA LEI 1607/2025 DO MUNICÍPIO DE GUABIJÚ QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1266/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, INSERE OS ARTS. 2º-A E 5º-A NA MESMA NORMA E EXTINGUE CATEGORIA FUNCIONAL CONSTANTE DA LEI 288/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Ementa Legislação:
- DO ART. 2º DA LEI 1607/2025 DO MUNICÍPIO DE GUABIJÚ QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1266/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, INSERE OS ARTS. 2º-A E 5º-A NA MESMA NORMA E EXTINGUE CATEGORIA FUNCIONAL CONSTANTE DA LEI 288/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 12/12/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
