Processo nº 5389557-53.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2786
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5389557-53.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00782.001.226/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4452/2025 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO.
- Ementa Legislação:
- "REVOGA A LEI Nº 3.808, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REDUÇÃO DO PLÁSTICO NO MUNICÍPIO DE GRAMADO"
- Data Propositura:
- 12/12/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- C/PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
