Processo nº 5370926-61.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2680

Ano:

2025

Nro. processo:

5370926-61.2025.8.21.7000

SPI:

PGEA 00007.000.180/2025

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2286/2024 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER.

Ementa Legislação:

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

28/11/2025

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: