Processo nº 5353293-37.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2561
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5353293-37.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00788.001.206/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3817/2020 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
- Ementa Legislação:
- "CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR ASSIDUIDADE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 14/11/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
