Processo nº 5333952-25.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2421
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5333952-25.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00924.000.436/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DO MUNICÍPIO DE VACARIA
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 31/10/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
