Processo nº 5297682-02.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2143
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5297682-02.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00857.000.433/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3634/2025 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA
- Ementa Legislação:
- CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 03/10/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 10/02/2026
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EMCOMISSÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA NORMAIMPUGNADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
