Processo nº 5182623-63.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1211
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5182623-63.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00752.000.010/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO Nº 1068/2023
- Ementa Legislação:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 04/07/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
