Processo nº 5208390-40.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 687
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5208390-40.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01205.000.071/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- DA LEI MUNICIPAL Nº 3900/2024 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
- Ementa Legislação:
- "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BARRACAS DE ACAMPAMENTO, ESTRUTURAS DE CAMPING, ARMAÇÃO DE BARRACAS, ESTACIONAMENTO DE TRAILERS E MOTORHOMES NA BEIRA- MAR E FAIXA DE AREIA, FRENTE DE RESIDÊNCIAS E FRENTE DE RUAS NAS ÁREAS CENTRAIS DO MUNICÍPIO, ENTRE A AVENIDA PARAGUASSU E AVENIDA BEIRA-MAR EM CAPÃO DA CANOA/RS".
- Data Propositura:
- 30/07/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 06/12/2024
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.
