Processo nº 5282296-63.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1032

Ano:

2024

Nro. processo:

5282296-63.2024.8.21.7000

SPI:

PGEA 01882.000.361/2024

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4631/2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, A PARTIR DA DESATIVAÇÃO DESTA, O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES."

Data Propositura:

30/09/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

01/06/2026

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

DESPACHO/DECISÃO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR E, TENDO EM VISTA QUE, EVIDENCIADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA IMPUGNADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.910/2026, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSIM, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485,INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.