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Processo nº 70085593911

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
265
Ano:
2021
Nro. processo:
70085593911
SPI:
PR.00803.00012/2021-8
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 10020/2001 DE PROGRESSO/RS
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE OS RESPECTIVOS PLANOS DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
19/04/2022
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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