Processo nº 70085593911
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 265
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085593911
- SPI:
- PR.00803.00012/2021-8
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 10020/2001 DE PROGRESSO/RS
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE OS RESPECTIVOS PLANOS DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 19/04/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 14/10/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- DESATENDIMENTO DA REGRA DOS ARTS. 8º E 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
