Processo nº 70085741155
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 154
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085741155
- SPI:
- PR.00006.00010/2021-7
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2800/2011 DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, QUANTO A ALTERAÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO SETOR DE PROJETOS ESPECIAIS (ANEXO III).
- Data Propositura:
- 22/02/2023
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 08/09/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
