Processo nº 70083563734

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

398

Ano:

2019

Nro. processo:

70083563734

SPI:

PR.00717.00033/2019-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 2164/2018, DO MUNICÍPIO DE PUTINGA

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PUTINGA; DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PUTINGA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

17/12/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

30/03/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.