Processo nº 70079743258

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

306

Ano:

2018

Nro. processo:

70079743258

SPI:

PR.00001.00369/2018-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETOS Nº 5331/2017, 5344/2017, 5364/2017 E 5392/2018,E LEI 5330/2017 DO MUNICÍPIO DE MARAU.

Ementa Legislação:

DECRETOS Nº 5331/2017, 5344/2017, 5364/2017 E 5392/2018, QUE REGULAMENTAM A LEI 5330/2017 DO MUNICÍPIO DE MARAU, QUE CRIAM CARGOS, ATRIBUIÇÕES E ALTERAM PADRÕES DE VENCIMENTOS, TODOS DO MUNICÍPIO DE MARAU

Data Propositura:

07/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/03/2019

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, QUANTO AO MAIS, JULGADA IMPROCEDENTE.