Processo nº 70079969226

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

305

Ano:

2018

Nro. processo:

70079969226

SPI:

PR.01516.00042/2018-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL N.º 5778/2002, PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 8176/2017, PARTE DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 5934/2003 E PARTE DOS ARTIGOS 4º, 5º E 7º E DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 7321/2011, TODAS DE CARAZINHO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES,

Ementa Legislação:

ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

Data Propositura:

27/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

13/05/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DIFERINDO A EFICÁCIA DA DECISÃO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. UNÂNIME.