Processo nº 70080253966

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1194

Ano:

2018

Nro. processo:

70080253966

SPI:

PR.00898.00115/2018-1

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2600/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

19/12/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/05/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.