Processo nº 70076013861

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

824

Ano:

2017

Nro. processo:

70076013861

SPI:

PR.00001.01485/2017-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 5378/2017,DO MUNICÍPIO DE MARAU

Ementa Legislação:

"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2017/2020"

Data Propositura:

24/11/2017

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA, EM 14/12/2017.

Data de Julgamento:

07/06/2018

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.