Processo nº 70076014075

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

746

Ano:

2017

Nro. processo:

70076014075

SPI:

PR.00006.00162/2017-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI 4601/2017 DE VIAMÃO

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº4581/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

24/11/2017

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

14/12/2017

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.