Processo nº 70075482968

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

619

Ano:

2017

Nro. processo:

70075482968

SPI:

PR.00006.00147/2017-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 8484/2017 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Ementa Legislação:

"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

09/10/2017

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO LIMINAR REQUERIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 8.084, DE 10 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA.

Data de Julgamento:

23/04/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.