Menu Mobile

Processo nº 70076014240

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
510
Ano:
2017
Nro. processo:
70076014240
SPI:
PR.00001.00889/2017-7
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3506/2005 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIO NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
24/11/2017
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
07/05/2018
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo