Processo nº 70074699158

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

491

Ano:

2017

Nro. processo:

70074699158

SPI:

PR.00006.00110/2017-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 38 E DOS ANEXOS III E V DA LEI Nº 5347/2016 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA

Ementa Legislação:

'DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES INSTITUCIONAIS, SISTEMA ORGANIZACIONAL, SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS, MODELO DE GESTÃO, SISTEMAS ADMINISTRATIVOS, PLANEJAMENTO MUNICIPAL, SEUS CICLOS E INSTRUMENTOS BÁSICOS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA, COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE E DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

03/08/2017

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/01/2018

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE