Processo nº 70069265213

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

82

Ano:

2016

Nro. processo:

70069265213

SPI:

PR.00001.00085/2016-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 4749/2011, DO MUNICÍPIO DE MARAU

Ementa Legislação:

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2967, DE 1º DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DOO MUNICÍPIO".

Data Propositura:

27/04/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/10/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.