Processo nº 70063135503

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

995

Ano:

2014

Nro. processo:

70063135503

SPI:

PA.00757.00012/2014

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 4º, 5º, 6º, TODOS DA LEI N.º 1.688, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DR ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

18/12/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/07/2015

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO JULGADO EXTINTO.