Processo nº 70061936605

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

979

Ano:

2014

Nro. processo:

70061936605

SPI:

PR.00001.01724/2014-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR N.º 743/2014 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

"ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E O § 1º DO ART. 7º, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º PARA § 1º, ALTERANDO SUA REDAÇÃO, E INCLUI §§ 2º E 3º NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, DISPONDO ACERCA DE INDICAÇÃO DE IMÓVEIS AO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE SUA INCLUSÃO NESSE INVETÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

01/10/2014

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

16/03/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.