Processo nº 70061626578

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

875

Ano:

2014

Nro. processo:

70061626578

SPI:

PR.00006.00189/2014-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3411/2013 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS - MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL"

Data Propositura:

19/09/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/12/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME