Processo nº 70062786678

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

833

Ano:

2014

Nro. processo:

70062786678

SPI:

PR.00949.00316/2014-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS N.º 3.029/2014; N.º 3.031/2014; N.º 3.035/2014; N.º 3.037/2014 (ESTA, APENAS, QUANTO À CONTRATAÇÃO DE 01 COZINHEIRO E A CRIAÇÃO DOS TRÊS CARGOS DE COZINHEIRO E DE 02 CARGOS DE PADEIRO); N.º 3.040/2014; N.º 3.044/2014; N.º 3.045/2014; N.º 3.047/2014; N.º 3.051/2014, TODAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA

Ementa Legislação:

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS/EMERGENCIAIS NO ANO DE 2014

Data Propositura:

25/11/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/12/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME