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Processo nº 70062786678

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
833
Ano:
2014
Nro. processo:
70062786678
SPI:
PR.00949.00316/2014-3
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS MUNICIPAIS N.º 3.029/2014; N.º 3.031/2014; N.º 3.035/2014; N.º 3.037/2014 (ESTA, APENAS, QUANTO À CONTRATAÇÃO DE 01 COZINHEIRO E A CRIAÇÃO DOS TRÊS CARGOS DE COZINHEIRO E DE 02 CARGOS DE PADEIRO); N.º 3.040/2014; N.º 3.044/2014; N.º 3.045/2014; N.º 3.047/2014; N.º 3.051/2014, TODAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA
Ementa Legislação:
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS/EMERGENCIAIS NO ANO DE 2014
Data Propositura:
25/11/2014
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
01/12/2015
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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