Processo nº 70058551607

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3

Ano:

2014

Nro. processo:

70058551607

SPI:

PR.00006.00008/2014-6

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 2.º E 5.º DA LEI Nº 1685/1994, PARCIALMENTE ALTERADA PELA LEI N.º 2692/2010, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

Ementa Legislação:

"REVOGA OS ARTIGOS 6º E SEU § ÚNICO E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1125 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, CRIA CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Data Propositura:

13/02/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/10/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.