Processo nº 70062927710

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

201

Ano:

2014

Nro. processo:

70062927710

SPI:

PR.00829.00094/2014-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS ESTADUAIS N.º 13705/2011 E 14383/2013

Ementa Legislação:

- LEI ESTADUAL N.º 13.705/2011 - "AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL – FUNDERGS - A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO". - LEI ESTADUAL 14.383/2013 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI N.º 13.705/2011.".

Data Propositura:

04/12/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

13/04/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÃNIME.