Processo nº 70058960386
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 136
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70058960386
- SPI:
- RD.00760.00020/2014
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- PARTE DO ARTIGO 112, CAPUT E SEU PARÁGRAFRO 2º DA LEI Nº 1013, DO MUNICÍPIO DE MUÇUM.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 17/03/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 21/07/2014
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70061414033 | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | NEGADO SEGUIMENTO | 09/10/2014 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70063951321 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | REMETIDOS OS AUTOS PARA STF PARA PROCESSAMENTO, 14/04/2015 | |
| Agravo em Recurso Extraordinário | ARE 884085 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | NEGADO SEGUIMENTO | 28/02/2018 |
| Agravo Regimental | AGRAVO REG NO ARE 884085 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO | 17/08/2018 |
