Processo nº 70063135891
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1310
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70063135891
- SPI:
- PR.00001.02261/2014-4
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 5055/2014 E LEI N.º 5065/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MARAU
- Ementa Legislação:
- LEI N.º 5055/2014 - "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES NO MUNICÍPIO DE MARAU/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI N.º 5065/2014 - "INSTITUI O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DO ÓLEO DE COZINHA USADO NO MUNICÍPIO DE MARAU.", AMBAS DO MUNICÍPIO DE MARAU
- Data Propositura:
- 18/12/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 06/04/2015
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
