Processo nº 70063136576
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1126
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70063136576
- SPI:
- NT.00790.00015/2014
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 1212/2014 DO MUNICÍPIO DE HERVAL.
- Ementa Legislação:
- "DISCIPLINA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE HERVAL".
- Data Propositura:
- 19/12/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 24/08/2015
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70066726381 | MUNICIPIO DE HERVAL | HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO | 04/12/2015 |
